Termos para Vendedores

Compromisso com a
operação profissional

Estes termos definem as regras de conduta, responsabilidades e direitos de quem anuncia máquinas agrícolas na plataforma AgroBão. Leia com atenção antes de confirmar seu aceite.

Versão 2026.1Atualizado em maio de 2026Validade jurídica (MP 2.200-2/2001)

1. Introdução institucional

O AgroBão é um marketplace premium especializado na comercialização de tratores, colheitadeiras, implementos e máquinas pesadas para o agronegócio brasileiro. Nossa missão é conectar vendedores sérios a compradores qualificados, com transparência, segurança e a excelência que o setor merece.

Estes Termos para Vendedores regulam o acesso e a utilização dos recursos de anúncio e comercialização disponíveis na plataforma. Ao aceitar estes termos, o vendedor declara ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições aqui contidas, assumindo as responsabilidades inerentes à operação em um ambiente de negócios premium.

A relação entre vendedor e AgroBão é de parceria comercial. Valorizamos a reputação de cada anunciante pois ela reflete diretamente a qualidade da nossa plataforma e a confiança dos compradores.

2. Regras para vendedores

Para operar como vendedor no AgroBão, é necessário atender aos seguintes requisitos de elegibilidade:

  • Ser pessoa física maior de 18 anos com CPF válido, ou pessoa jurídica com CNPJ ativo.
  • Possuir perfil completo e dados de contato verificáveis na plataforma.
  • Ter capacidade legal para celebrar contratos e realizar operações comerciais.
  • Dispor dos bens anunciados ou atuar como representante legalmente autorizado.
  • Não possuir histórico de fraude, má-fé ou pendências graves em plataformas de comércio eletrônico.
  • Aceitar as regras de conduta, as políticas de anúncios e os procedimentos de certificação.

3. Política de anúncios

O AgroBão adota padrão editorial elevado para garantir que compradores encontrem informações precisas, completas e honestas. Todo anúncio publicado na plataforma deve cumprir os critérios mínimos de qualidade definidos pela equipe de curadoria.

Anúncios podem ser submetidos a revisão prévia antes de entrar no ar. A plataforma se reserva o direito de solicitar ajustes, informações adicionais ou documentação comprobatória antes da publicação.

  • Título claro e descritivo, contendo fabricante, modelo e ano do equipamento.
  • Mínimo de 8 fotos reais de alta qualidade, com ângulos variados do equipamento.
  • Descrição completa incluindo horas trabalhadas, estado de conservação e histórico de manutenção.
  • Preço real e atualizado, sem valores meramente ilustrativos ou 'a combinar' obrigatório.
  • Localização precisa para facilitar logística e visitas presenciais.
  • Categoria e subcategoria corretas conforme a taxonomia da plataforma.

4. Responsabilidade pelas informações

O vendedor é integral e exclusivamente responsável pela veracidade, precisão e atualização de todas as informações publicadas em seus anúncios. Isso inclui, sem limitação: especificações técnicas, condição do equipamento, fotos apresentadas, preços, disponibilidade e quaisquer dados de contato.

O AgroBão não valida tecnicamente cada anúncio antes da publicação e não assume responsabilidade por informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo vendedor. Em caso de disputa entre comprador e vendedor originada por informação incorreta no anúncio, a responsabilidade recai integralmente sobre o vendedor.

Ao publicar um anúncio, o vendedor garante que possui os direitos necessários sobre as imagens e demais conteúdos utilizados, não infringindo direitos autorais, marcas registradas ou quaisquer outros direitos de terceiros.

5. Política de certificação

O AgroBão oferece o Selo Verificado — uma certificação que atesta a identidade, a seriedade e a capacidade operacional do vendedor. Vendedores certificados têm maior visibilidade na plataforma, acesso a recursos exclusivos e maior taxa de conversão com compradores.

O processo de certificação é voluntário e envolve a análise de documentos e informações fornecidas pelo vendedor. A aprovação fica a critério exclusivo da equipe do AgroBão, com base em critérios objetivos de idoneidade, capacidade financeira e histórico comercial.

  • Documento de identificação pessoal (CNH, RG ou passaporte) atualizado.
  • CPF ou CNPJ com situação regular na Receita Federal.
  • Comprovante de endereço comercial ou residencial recente (até 90 dias).
  • Documentação complementar de acordo com o porte e segmento do vendedor.
  • Validação das redes sociais e website institucional, quando disponíveis.

6. Uso de documentos enviados

Os documentos enviados para o processo de certificação são utilizados exclusivamente para verificação de identidade e avaliação da idoneidade do vendedor. O AgroBão adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para garantir a segurança e a confidencialidade das informações recebidas.

Os documentos não serão compartilhados com terceiros, exceto quando exigido por autoridade competente, ordem judicial, ou quando necessário para a prestação do serviço de verificação por parceiros expressamente autorizados sob acordos de confidencialidade.

O vendedor pode solicitar a exclusão de seus documentos a qualquer momento, respeitado o prazo legal mínimo de retenção exigido pela legislação vigente. Após encerramento da conta, os dados serão mantidos pelo período determinado pela lei e então eliminados de forma segura.

7. Política de aprovação e rejeição

Anúncios são avaliados com base nos padrões editoriais da plataforma. A aprovação ocorre quando o anúncio cumpre integralmente os requisitos de qualidade, veracidade e adequação à categoria. A equipe de curadoria pode aprovar, solicitar ajustes ou rejeitar um anúncio.

Em caso de rejeição, o vendedor receberá notificação com o motivo específico e, sempre que possível, orientações para correção e resubmissão. Não há limite de tentativas para resubmissão, desde que as correções solicitadas sejam efetivamente realizadas.

  • Informações incompletas ou insuficientes para o comprador tomar uma decisão informada.
  • Fotos de baixa qualidade, imagens genéricas, de catálogo ou que não representem o equipamento real à venda.
  • Preços incompatíveis com o mercado sem justificativa técnica.
  • Conteúdo que infrinja direitos de terceiros ou viole a legislação vigente.
  • Equipamentos em categorias não suportadas pela plataforma.
  • Anúncios de equipamentos com restrições legais, pendências judiciais ou situação irregular.

8. Regras de publicação

O conteúdo dos anúncios deve ser claro, verdadeiro e respeitoso. São estritamente proibidos anúncios que contenham:

  • Informações falsas, enganosas ou deliberadamente omissas sobre o equipamento.
  • Linguagem ofensiva, discriminatória ou que viole a dignidade de qualquer pessoa.
  • Links externos com finalidade de desviar o comprador da plataforma.
  • Marcas d'água ou logomarcas de concorrentes nas imagens.
  • Múltiplos anúncios do mesmo equipamento (duplicatas).
  • Equipamentos que não sejam do segmento agrícola ou de máquinas pesadas contempladas pela plataforma.
  • Peças, acessórios ou serviços não enquadrados nas categorias disponíveis.

9. Conduta na plataforma

O AgroBão é um ambiente de negócios e exige postura profissional de todos os participantes. O vendedor deve responder às solicitações de compradores de forma ágil, precisa e cortês, mantendo a integridade das informações durante todo o processo de negociação.

É expressamente proibido utilizar a plataforma para práticas anticompetitivas, manipulação de preços de forma artificial, acordos de reserva de mercado ou qualquer conduta que prejudique a experiência dos compradores ou a reputação do AgroBão.

Tentativas de fraude, incluindo simulação de interesse, criação de contas falsas para manipulação de avaliações, ou qualquer forma de engano sistemático ao comprador, resultarão em suspensão imediata e permanente da conta, sem possibilidade de recurso.

10. Política de remoção de anúncios

O AgroBão se reserva o direito de remover anúncios a qualquer momento, sem aviso prévio, sempre que identificar violação destas regras ou risco à segurança e à experiência dos compradores. As principais causas de remoção incluem:

  • Conteúdo falso, enganoso ou incompatível com o equipamento real.
  • Equipamento vendido mas anúncio mantido no ar indevidamente.
  • Denúncias verificadas de compradores sobre má-fé do vendedor.
  • Violação das regras de publicação ou conduta na plataforma.
  • Determinação de autoridade competente ou cumprimento de ordem judicial.
  • Risco à reputação ou à integridade da plataforma.

11. Direitos da plataforma

O AgroBão reserva-se os seguintes direitos, exercidos sempre em conformidade com a legislação aplicável e com o objetivo de garantir a qualidade e a segurança da plataforma:

  • Moderar, editar, suspender ou remover anúncios sem aviso prévio em caso de violação destes termos.
  • Suspender ou encerrar contas de vendedores que apresentem comportamento fraudulento, negligente ou prejudicial à plataforma ou a compradores.
  • Atualizar estes Termos para Vendedores a qualquer momento, com notificação prévia por e-mail e aviso na plataforma. O uso continuado implica aceite tácito da nova versão.
  • Utilizar dados agregados e anônimos de anúncios para fins de análise, melhoria da plataforma e relatórios de mercado, sem identificação do vendedor.
  • Criar e aplicar métricas de qualidade de anúncio, reputação de vendedor e critérios de destaque na listagem.
  • Estabelecer parcerias, integrações e funcionalidades que ampliem o alcance dos anúncios dos vendedores certificados.

12. Aceite eletrônico e vigência

O aceite destes Termos para Vendedores ocorre de forma eletrônica, por meio do clique no botão de confirmação disponível nesta página. Nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o aceite eletrônico possui plena validade jurídica como manifestação de vontade.

O AgroBão registra, de forma segura e imutável, a data, o horário (fuso horário de Brasília), o endereço IP e a versão dos termos aceita pelo vendedor. Este registro constitui prova do consentimento informado e pode ser utilizado em eventual litígio.

Em caso de atualização destes termos, o vendedor será notificado por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O acesso continuado à área de anúncios após o prazo de vigência da nova versão implica aceite automático. Caso discorde das novas condições, o vendedor poderá encerrar sua conta sem penalidade dentro do prazo de notificação.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Aceite eletrônico

Versão 2026.1 — com validade jurídica

Para confirmar seu aceite, você precisa estar autenticado na plataforma.

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